Última atualização: 29 de julho de 2026
1. Introdução
Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do TradeGoAI, incluindo o website em tradegoai.app, a aplicação TradeGoAI e os serviços relacionados (em conjunto, o “Serviço”). O Serviço é operado pela POPHAW LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada do Delaware (“TradeGoAI”, “nós” ou “nosso”).
Ao criar uma conta, adquirir um plano ou créditos, ou utilizar o Serviço, aceita estes Termos, a nossa Política de Privacidade, Política de Utilização Aceitável, e Política de Reembolso e Cancelamento. Se não concordar, não utilize o Serviço.
2. Elegibilidade e Contas
Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo. Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa ou de outra organização, declara que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos.
Deve fornecer informações precisas e atualizadas sobre a conta e proteger as suas credenciais de início de sessão. É responsável pela atividade realizada através da sua conta e por nos notificar prontamente de qualquer suspeita de acesso não autorizado.
3. O Serviço
O TradeGoAI fornece software, ferramentas assistidas por IA, funcionalidades de dados e serviços relacionados para o comércio internacional e os fluxos de trabalho empresariais. As funcionalidades e os limites dependem do plano selecionado e podem evoluir ao longo do tempo. As informações geradas ou apresentadas pelo Serviço são fornecidas para apoiar o seu trabalho e devem ser analisadas de forma independente antes de se basear nelas para tomar decisões jurídicas, financeiras, aduaneiras, de conformidade ou empresariais.
4. Compras e Pagamentos
Quando efetua uma compra, autoriza-nos, bem como ao nosso processador de pagamentos, a cobrar o montante selecionado, os impostos aplicáveis e quaisquer encargos recorrentes que aceite expressamente, através do método de pagamento indicado. Declara que está autorizado a utilizar o método de pagamento e que as informações de faturação fornecidas são precisas.
Os pagamentos são processados por processadores de pagamentos terceiros, como a Stripe. Os métodos de pagamento disponíveis, a moeda de faturação e os impostos aplicáveis são apresentados antes de confirmar o pagamento. Não armazenamos os dados completos dos cartões de pagamento.
5. Subscrições Mensais e Renovação Automática
Os planos pagos são subscrições mensais que combinam o acesso às funcionalidades do plano com o número de créditos incluídos no plano selecionado. As taxas de subscrição são cobradas antecipadamente no início de cada período mensal de faturação.
A sua subscrição é renovada automaticamente todos os meses até ser cancelada. Ao subscrever, autoriza a cobrança mensal recorrente apresentada no momento do pagamento. Após cada pagamento de renovação bem-sucedido, o seu plano permanece ativo durante o novo período de faturação e os créditos mensais incluídos no plano são adicionados à sua conta.
Se um pagamento de renovação falhar, poderemos tentar cobrar o pagamento novamente, notificá-lo, restringir as funcionalidades pagas ou suspender a subscrição até que o pagamento seja concluído. Não emitiremos os créditos do plano relativos ao novo período de faturação, salvo se o pagamento aplicável for bem-sucedido.
6. Créditos
Créditos do plano
Os créditos do plano são unidades de utilização incluídas numa subscrição mensal paga. Os créditos do plano não utilizados podem transitar por um período máximo de três ciclos completos de faturação mensal após a sua emissão, desde que a subscrição permaneça ativa. Quando uma subscrição termina, todos os créditos do plano restantes expiram no final do período de faturação em curso, mesmo que um lote de créditos permanecesse válido por mais tempo.
Compras de créditos pontuais
Os créditos comprados separadamente são compras pontuais. Não criam, renovam, atualizam, prolongam nem alteram de qualquer outra forma uma subscrição. A respetiva quantidade, preço e período de validade são divulgados no momento da compra.
Créditos gratuitos e promocionais
Os créditos gratuitos, bónus, promocionais ou obtidos através de códigos de resgate podem estar sujeitos a condições específicas da campanha relativas à elegibilidade, utilização e expiração. Não criam nem renovam uma subscrição.
Os créditos não são dinheiro nem valor armazenado. Não têm valor monetário, não podem ser levantados e não podem ser vendidos, transferidos ou trocados, exceto quando o permitirmos expressamente. Quando os lotes de créditos tiverem datas de expiração diferentes, o Serviço poderá utilizar os créditos que expirem primeiro. Poderemos corrigir erros de contabilização de créditos e remover créditos obtidos através de fraude, abuso, emissão duplicada, reversão de pagamento ou violação destes Termos.
7. Atualizações e reduções de plano
- As atualizações entram em vigor imediatamente. A diferença de preço e os créditos adicionais do plano podem ser calculados proporcionalmente para o período restante do período de faturação em curso.
- As reduções de plano entram em vigor no início do período de faturação seguinte. O seu plano atual permanece ativo até essa data, e uma redução de plano não gera um reembolso relativo ao período de faturação em curso.
8. Cancelamento
Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da área de faturação da sua conta ou contactando [email protected]. Deve cancelar antes da próxima data de renovação para impedir a próxima cobrança recorrente.
O cancelamento impede futuras renovações e produz efeitos no final do período de faturação em curso. Pode continuar a utilizar o acesso ao plano pago até essa data. O cancelamento não reembolsa automaticamente o período de faturação em curso. O tratamento dos créditos restantes é descrito na Secção 6 e na nossa Política de Reembolsos e Cancelamentos.
9. Taxas, impostos e alterações de preços
Os preços podem não incluir impostos, salvo indicação em contrário. Os impostos aplicáveis e o montante final a pagar são apresentados durante o checkout, quando tal for suportado pelo fornecedor de pagamento.
Poderemos alterar os preços das subscrições ou os limites dos planos. Para uma subscrição existente, forneceremos um aviso prévio razoável sobre uma alteração material de preço, e a alteração aplicar-se-á, no mínimo, numa renovação futura. Pode cancelar antes de o novo preço entrar em vigor.
10. Reembolsos e direitos legais dos consumidores
Os pagamentos geralmente não são reembolsáveis após o início do período de faturação aplicável ou do serviço pago, exceto quando exigido por lei ou expressamente indicado na nossa Política de Reembolso e Cancelamento.
Se efetuar a compra como consumidor, poderá ter direitos obrigatórios de cancelamento, desistência ou reembolso ao abrigo da legislação aplicável. Nada nestes Termos limita esses direitos. Os consumidores do Espaço Económico Europeu ou do Reino Unido poderão ter um direito legal de desistência de 14 dias relativamente a um contrato de serviços online. As condições e o procedimento para exercer esse direito estão definidos na nossa Política de Reembolsos e Cancelamentos.
As proteções legais dos consumidores geralmente não se aplicam quando efetua a compra principalmente para fins empresariais, comerciais, artesanais ou profissionais, salvo disposição em contrário da legislação local aplicável.
11. Comunicações
Poderemos enviar comunicações transacionais e relacionadas com o serviço, incluindo avisos de segurança, recibos de pagamento, avisos de renovação, avisos de pagamentos falhados e atualizações da subscrição. Quando permitido por lei, poderemos também enviar comunicações de marketing. Pode optar por não receber mensagens de marketing, mas não pode optar por não receber comunicações essenciais do serviço.
12. Utilização Aceitável
Deve cumprir a nossa Política de Utilização Aceitável. Não pode utilizar o Serviço de forma ilegal ou fraudulenta, para enviar spam, infringir direitos, comprometer a segurança, interromper o Serviço, revender acesso não autorizado ou contornar os limites do plano, da conta ou dos créditos.
Cada lugar de utilizador destina-se a uma única pessoa autorizada, salvo se o plano aplicável dispuser expressamente em contrário. A utilização excessiva, abusiva, automatizada ou anormal poderá resultar em limites de utilização razoáveis, restrições, suspensão ou cessação.
13. Conteúdo do Utilizador e Resultados Assistidos por IA
Mantém os seus direitos sobre o conteúdo que submete ao Serviço. Concede-nos os direitos limitados necessários para alojar, processar, transmitir e apresentar esse conteúdo, a fim de fornecer, proteger e manter o Serviço, sujeito à nossa Política de Privacidade e aos termos aplicáveis de tratamento de dados.
Os resultados assistidos por IA podem estar incompletos ou incorretos, ou ser semelhantes a resultados fornecidos a outras pessoas. É responsável por rever os resultados e determinar se são adequados para a utilização pretendida. O Serviço não fornece aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, aduaneiro ou profissional.
14. Serviços de Terceiros
O Serviço poderá depender de serviços de terceiros ou incluir ligações para os mesmos. A respetiva disponibilidade e os respetivos termos são controlados pelos seus fornecedores. Não somos responsáveis por websites, serviços ou conteúdos de terceiros que não controlamos.
15. Propriedade Intelectual
O Serviço, incluindo o seu software, design, marca e conteúdo da plataforma que não seja conteúdo fornecido pelo utilizador, é propriedade da POPHAW LLC ou dos seus licenciantes e está protegido pelas leis aplicáveis de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço durante o período de acesso aplicável.
16. Suspensão e Cessação
Poderemos restringir, suspender ou cessar o acesso quando tal for razoavelmente necessário para resolver uma violação material destes Termos, uma falha de pagamento, fraude, risco de segurança, exigência legal ou dano causado ao Serviço ou a terceiros. Quando apropriado, forneceremos um aviso e uma oportunidade para corrigir a situação.
A cessação por violação não confere direito a reembolso, exceto quando exigido por lei. As disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação — incluindo as obrigações de pagamento, as proteções da propriedade intelectual, as renúncias de responsabilidade e as limitações de responsabilidade — permanecem em vigor.
17. Exclusão de Garantias
Na máxima medida permitida por lei, o Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, isento de erros ou adequado para todas as finalidades empresariais. Nada nestes Termos exclui garantias que não possam ser legalmente excluídas.
18. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a POPHAW LLC não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio decorrentes do uso do Serviço.
Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total decorrente do Serviço não excederá o montante que pagou à TradeGoAI durante os 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Estas limitações não se aplicam quando a responsabilidade não puder ser legalmente excluída ou limitada, incluindo as proteções obrigatórias aplicáveis aos consumidores.
19. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem consideração pelas regras de conflito de leis. Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva das proteções obrigatórias previstas na legislação do seu país de residência.
20. Alterações a Estes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações ao Serviço, ao modelo de faturação ou às obrigações legais. Publicaremos os Termos revistos com uma data atualizada e forneceremos um aviso adicional quando exigido por lei. As alterações materiais às cobranças recorrentes de subscrições aplicar-se-ão apenas conforme descrito na Secção 9.
21. Contacte-nos
POPHAW LLC (TradeGoAI)
E-mail: [email protected]
1007 N Orange St., Suite 937, 4th Floor
Wilmington, DE 19801
Estados Unidos